Direitos autorais e intelectuais

Os direitos autorais são um conjunto de normas legais e prerrogativas morais e patrimoniais sobre as criações do espírito, expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes, conforme define o Ministério da Cultura do Brasil. A Lei nº 9.610 que regula os direitos autorais no Brasil está a cargo da Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura.

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